Termos de Uso

1. Partes e aceitação

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("Termos") é celebrado entre você ("Usuário") e [Nome da Empresa] LTDA, CNPJ [00.000.000/0001-00] ("Licenciante"), operadora da plataforma Etiqueta.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente. Se não concordar, não utilize o serviço.

O Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos. Uso em nome de pessoa jurídica requer autorização para representá-la.

2. Descrição do serviço

A Etiqueta é uma plataforma web que permite:

• Upload de arquivos PDF ou CSV exportados de sistemas ERP.
• Extração automática de dados de produtos e preços.
• Geração de etiquetas promocionais estilizadas em formato PDF A4.
• Seleção entre templates visuais disponíveis na plataforma.

O serviço é fornecido "como está" (as-is), em modelo SaaS via navegador web, sem instalação local necessária.

3. Licença de uso

Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência destes Termos, exclusivamente para as finalidades descritas na cláusula 2.

Esta licença não autoriza:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do sistema.
• Sublicenciar, vender, alugar ou transferir o acesso a terceiros.
• Remover avisos de propriedade intelectual ou marcas registradas.
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas.

4. Conta do usuário

• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
• Toda atividade realizada sob sua conta é de sua responsabilidade.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado suspeito.
• É vedado compartilhar, ceder ou vender o acesso à conta.
• Cada conta é individual; múltiplos usuários em empresas devem ter contas separadas.

5. Conteúdo do usuário

Os arquivos (PDF/CSV) e dados de produtos enviados pelo Usuário são de sua exclusiva propriedade e responsabilidade. O Usuário declara e garante que:

• Possui todos os direitos necessários sobre os arquivos enviados.
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou regulamentos aplicáveis.
• Os dados de preços e produtos são verídicos e de sua responsabilidade comercial.

Concede-se ao Licenciante uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado. Os arquivos enviados são processados em memória e não são armazenados permanentemente.

6. Uso aceitável

É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Gerar etiquetas com informações falsas, enganosas ou que induzam consumidores ao erro (art. 37 do CDC).
• Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da plataforma.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos.
• Introduzir vírus, malware ou código malicioso.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, seus templates, código-fonte, interface, marca e demais elementos são propriedade exclusiva do Licenciante, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os PDFs de etiquetas gerados pelo Usuário a partir de seus próprios dados pertencem ao Usuário. O design dos templates base é licenciado, não transferido.

8. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidade causada por: falhas de terceiros (provedores de cloud, Google OAuth), força maior, ataques cibernéticos ou uso inadequado pelo Usuário.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Licenciante não será responsável por:

• Erros na extração de dados de PDFs/CSVs gerados por sistemas de terceiros.
• Dados incorretos inseridos pelo Usuário.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes.
• Uso das etiquetas geradas para fins ilícitos ou irregulares.
• Problemas de impressão decorrentes de configurações do equipamento do Usuário.

A responsabilidade total do Licenciante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Modificações dos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação das novas condições.

Se não concordar com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.

12. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta ativa na plataforma.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, o que implica exclusão dos dados nos prazos descritos na Política de Privacidade.

O Licenciante pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos pelo período não utilizado.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail legal@etiqueta.app.